Prefeitura de Triunfo homologa lista final dos beneficiários do Precatório do FUNDEF

A Prefeitura de Triunfo publicou o Decreto nº 210/2025, que homologa o resultado final da lista nominal dos beneficiários do rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, referente ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006. O decreto foi assinado pelo prefeito Espedito Cezário de Freitas Filho no dia 18 de dezembro de 2025

A medida segue o que determina a Lei Municipal nº 924/2025, que autoriza a destinação de 60% dos recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao FUNDEF, conforme a Lei Federal nº 14.325/2022

A lista final foi elaborada após os trabalhos da Comissão de Fiscalização dos Precatórios do FUNDEF, instituída por portaria municipal, responsável pelo levantamento, análise e apuração dos dados dos profissionais da educação que atuaram no período estabelecido. Os critérios considerados incluíram tempo de efetivo exercício e jornada de trabalho, conforme previsto na legislação vigente

De acordo com o decreto, a relação nominal dos beneficiários está disponível no Anexo Único, contendo a identificação individual e os parâmetros utilizados para o cálculo do rateio. O ato entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos legais imediatamente

A Prefeitura de Triunfo informa que a publicação do decreto representa a conclusão do processo administrativo referente à homologação da lista final, garantindo transparência e segurança jurídica aos profissionais contemplados.

DECRETO 210-2025 – LISTA FINAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF