Decretos

20 fev 2024

DECRETO 12 2024 REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS DA SOCIEDADE CIVIL

29 jan 2024

DECRETO 06 2024 suspenssão da licença premio

3 jan 2024

DECRETO 03 2024 DESAPROPRIAÇÃO

28 dez 2023

Decretos 2023

15 dez 2023

Publicação 15/12/2023

31 out 2023

Decretos de Abertura de Créditos Suplementares

4 set 2023

PUBLICAÇÃO 04/09/2023

1 set 2023

PUBLICAÇÃO 31/08/2023

16 jan 2023

Decretos 2022

4 jan 2023

Publicação de 02 de janeiro de 2023