leis Municipais 2026

7 ago 2026 - Leis

LEI 956-2026 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

D.O.M – 14.04.2026

D.O.M – 14.04.2026 Lei Integrais-1

D.O.M – 14.04.2026

D.O.M – 22.04.2026 Comitê Gestor Educação Integral L

EI 956-2026 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

LEI 956-2026 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

LEI 959-2026 – INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO-1

Programa de Saude do Trabalhador em Educação P

ROJETO DE LEI 030-2025 – INSTITUI O PROTOCOLO LEI DONA FRANCISCA