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27 mar 2024

DECRETO 017 2024 FERIADO DE SEMANA SANTA

20 fev 2024

DECRETO 12 2024 REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS DA SOCIEDADE CIVIL

10 fev 2024

PUBLICAÇÃO 09/02/2024

29 jan 2024

DECRETO 06 2024 suspenssão da licença premio

3 jan 2024

DECRETO 03 2024 DESAPROPRIAÇÃO

28 dez 2023

Decretos 2023

28 dez 2023

Leis Municipais 2023

15 dez 2023

Publicação 15/12/2023

5 dez 2023

EDITAL – RESULTADO PRELIMINAR – ETAPA ANÁLISE DA PROPOSTA.-1

24 nov 2023

1.º EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

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