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9 abr 2024

PUBLICAÇÃO 09/04/2024

27 mar 2024

PUBLICAÇÃO 27/03/2024

27 mar 2024

DECRETO 018 – PROIBE O USO DAS ESCOLAS PARA ATIVIDADES LUCRATIVAS

27 mar 2024

DECRETO 017 2024 FERIADO DE SEMANA SANTA

20 fev 2024

DECRETO 12 2024 REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS DA SOCIEDADE CIVIL

10 fev 2024

PUBLICAÇÃO 09/02/2024

29 jan 2024

DECRETO 06 2024 suspenssão da licença premio

3 jan 2024

DECRETO 03 2024 DESAPROPRIAÇÃO

28 dez 2023

Decretos 2023

28 dez 2023

Leis Municipais 2023